Mas quem disse o contrário? Os órgãos fiscalizadores são: TCU, CGU e MPF para verbas federais e para as verbas estaduais são o TCE, MPMA e o TJMA dá a decisão final.
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Mas quem disse o contrário? Os órgãos fiscalizadores são: TCU, CGU e MPF para verbas federais e para as verbas estaduais são o TCE, MPMA e o TJMA dá a decisão final.